DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICOS PÚBLICAS

"O presente estudo, fruto de investigações científicas empreendidas no âmbito do programa de mestrado em Direito e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília â?? UniCEUB, enfoca os diversos modos de prestação dos serviços públicos, notadame nte os consórcios públicos previstos na Lei nº 11.107/2005 e as parcerias pública-privadas, insculpidas na Lei nº 11.079/2004."