CONSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL

O autor sustenta-se sobre o seguinte princípio: a Constituição não é um manual de boas intenções; é, ou precisa ser, operativa, pra formatar os valores do ordenamento jurídico sob o qual se aponta o cotidiano do homem comum, da compra de uma camisa ao casamento. Em última análise é a essência da nossa existência, para reivindicar garantias devidas aos cidadãos envolvidos em litígios fiscais.