CONCEITO DE ANULAÇÃO OU PREJUÍZO DE BENEFÍCIOS NO CONTEXTO DA EVOLUÇÃO DO GATT Á OMC, O

Inspirado nos termos do art. XXIII, do GATT, o autor pretende mostrar que o cumprimento das normas contidas nos acordos firmados, sobretudo, após a conclusão da Rodada Uruguai de Negociações, concluída em 1994, não é suficiente para assegurar a liber dade de comércio, a melhoria do nível de satisfação e bem-estar dos povos e o incremento da renda familiar, objetivos do acordo multilateral desde os primeiros encontros de representantes dos 23 Estados, que se consubstanciaram na Carta de Havana, em 1947.