MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍTICA CRIMINAL

O tema “política criminal”, no Brasil, carece de uma abordagem que respeite as contribuições advindas do pensamento criminológico e que também se volte para orientações práticas. De tudo isso, ora se vê que o tema política criminal é constantemente reduzido a uma dimensão legislativa, ora se percebe que os operadores do sistema de justiça criminal pouco ou nada se atêm a respeito dele. Quando pensamos, então, em “direitos humanos” em matéria criminal, nos vem à mente a cruel distância entre o conteúdo das prescrições normativas e a realidade do sistema de justiça criminal. Partindo de um recorte que se centra no Ministério Público, um dos mais importantes “atores” do sistema de justiça criminal, o presente livro procura enfrentar a temática da política criminal sob um viés que supere o costumeiro isolamento da perspectiva jurídica. Com nítida preocupação prática, procura-se também delinear o tema da segurança pública como direito social, constitucionalmente assegurado, com todas as dificuldades oriundas de sua aplicabilidade prática. Para tanto, são analisadas desde as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, com especial atenção às características de um modelo democrático de gestão de segurança pública, até as prescrições positivadas a respeito das diretrizes de nossa política criminal.