DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL

NOTA DA AUTORA: OBRA DE LEGE FERENDA DE ACORDO COM O CPC DE 1973“A obraDesjudicialização da Execução Civilé fruto de tese de doutorado em processo civil defendida na PUC/SP em 2012, que, diante da enorme taxa de con­gestionamento dos processos executivos judiciais, propõe alterações legislativas para permitir que a execução de títulos judiciais e extrajudiciais seja realizada, por delegação, pelo tabelião de protesto.No livro, discute-se principalmente a constitucionalidade da delegação do poder de império, hoje concentrado nas mãos dos juízes, para outro órgão extrajudicial que possa melhor desempenhar a função, desafogando-se o Poder Judiciário. Tra­ta-se de proposta lege ferenda que visa atribuir aos Tabeliões de Protesto tal com­petência e, como justificação, traça paralelos com a experiência vivida em outros países e principalmente com a reforma da execução de Portugal – de judicial para extrajudicial. Também aborda hipóteses de desjudicialização presentes no Brasil, como a execução no sistema financeiro de habitação e a arbitragem, entre outros.Com a apresentação do Projeto de Lei 6.204/2019, que visa a desjudicialização da execução, afirma-se com total tranquilidade que a circulação e a publicação de novos exemplares da obra são medidas muito mais importantes do que a hipoté­tica necessidade de, nesse momento, atualizá-la. Isso porque, como visto, trata-se de livro que aborda a constitucionalidade de eventual proposta lege ferenda para delegação do poder de império para outro ente do Estado que não o Juiz – desju­dicialização da execução – e todos os benefícios que essa delegação traria, objeto que não sofreu qualquer alteração em razão das legislações surgidas após 2012 (ano de defesa da tese), em especial do Código de Processo Civil de 2015 e do Có­digo de Processo Civil Português de 2013.O PL 6.204/2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) contemplou parte – para não dizer toda – da proposta da obra, como expressamente consig­nado da justificação do PL 6.204/2019, de modo que jurisdicionados e estudiosos precisam ter acesso ao livro para que possam enriquecer os debates durante a tramitação legislativa até futura lei, quando então a obra atualizada contemplará todas as novidades surgidas.Assim, espera-se que esteja esclarecida a prescindibilidade da atualização da obra no atual momento em face da necessidade de subsidiar os estudos acerca do pro­jeto de lei 6.204/2019 distribuído perante o Senado Federal em 21 de novembro de 2019.”