IPTU -TEORIA GERAL DO GARANTISMO

A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de uma questão de elevado conteúdo social considerando que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e o fato de as administrações fazendárias municipais poderem, livremente, proceder à progressividade das alíquotas do IPTU, em face da autorização constitucional que receberam decorrente da EC 29/2000. A aplicação da Teoria Geral do Garantismo no Direito Tributário é precedida de uma discussão doutrinária em que se evidencia a proximidade axiológica e teleológica de ambos os ramos do direito – Penal e Tributário, voltados para a tutela da liberdade das pessoas. A análise de um caso concreto, evidencia ser factível a utilização desta Teoria no controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU em face da Constituição Federal, trazendo à discussão uma nova forma de se manter sob o controle do Poder Judiciário as exasperações do IPTU, deixadas à livre discricionariedade dos fiscos municipais, criando uma forma de se opor ao “cheque em branco” em que se converteram as modificações introduzidas no art. 156 da Constituição com a edição da Emenda Constitucional 29/2000.