CONTROLE JUDICIAL DE ATOS REGULATÓRIOS

Este trabalho busca investigar o controle judicial de atos regulatórios. Conquanto a inafastabilidade do Judiciário seja pressuposto inevitável desta análise, assume especial relevância o estudo dos desdobramentos e limites desse controle, tendo em v ista as particularidades do modelo regulador. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, argumentos que restringem esse controle a um exame de legalidade serão contrapostos à defesa de um controle de mérito, bem como será enfrentado o dogma da discricionariedade técnica das agências reguladoras. Merecerá especial atenção a análise da possibilidade de substituição de atos regulatórios por decisões judiciais. Ainda, serão apresentadas propostas procedimentais e estruturais com vistas ao aprimoramento do controle de conteúdo de atos regulatórios pelo Poder Judiciário, sem descurar da importância do equilíbrio do setor regulado.