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CADASTRE-SE

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

Luiz Eduardo De Castilho Girotto
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Sinopse
O presente estudo visa, em breve síntese, demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a “relativização” deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo, moral e do tratamento antiisonômico atribuído em especial àqueles que possuam decisão judicial, afastando determinada exação tida, posteriormente, por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Categoria
Editora Juruá
ISBN-13 9788536219523
ISBN 8536219521
Edição 1 / 2008
Idioma Português
Páginas 114
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