COLETANEA DE LEGISLACAO ADMINISTRATIVA, CONSTITUICAO FEDERAL

Nesta obra: coletânea de legislação administrativa, constituição federal, ações constitucionais e defesa de direitos, agências reguladoras, bens públicos, controle da administração, desapropriação e reforma agrária, finanças públicas, licitações e contratos, ordem econômica e social, privatização, processo administrativo, responsabilidade e abuso de autoridade, serviços públicos, servidores públicos e súmulas selecionadas. Destaques: lei de licitação - margem de preferência - decreto 7.546/2011, regime diferenciado de contratações públicas (RDC) - lei 12.462/2011 e decreto 7.581/2011, acesso às informações sigilosas do governo - lei 12.527/2011 e sistema brasileiro de defesa da concorrência - lei 12.529/2011. Edição revista, ampliada e atualizada até 14.12.2011.