LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente possui importância ímpar quando se fala na tutela dos direitos voltados à proteção do meio ambiente. Intrinsecamente relacionado ao licenciamento ambiental e como grande protagonista do presente trabalho, encontramos o Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que somente através da sua realização poderão ser analisadas todas as consequências geradas para o ambiente em decorrência de determinado empreendi­mento e possíveis formas de minimização dos impactos previstos, especialmente, em tempos de desastres como os desencadeados em razão de licenciamentos ambien­tais irregulares ocorridos em Mariana e Brumadinho, e ainda, para a construção civil, afetando diretamente o direito à moradia. Daí o motivo da presente obra se voltar ao Estudo de Impacto Ambiental, o qual, dada a sua importância, foi alçado à categoria constitucional, conforme disposto no art. 225, § 1º, IV, da CF. Ainda que o EIA seja o carro-chefe dessa obra, o presente trabalho teve como objetivo destacar, igualmente, a atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, haja vista o dever de todos quanto à preservação do bem ambiental, para que, concomitantemente, seja possível encontrar soluções para harmonizar a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento social e o econômico, que não por acaso consubstanciam o princípio da sustentabilidade.Dentre outras questões, destacou-se ainda o dever de reparação dos danos gerados ao meio ambiente, conforme preleciona o art. 225 da Constituição Federal, que deve recair tanto sobre as pessoas físicas quanto jurídicas, e ainda, a responsabilidade por atos de improbidade a que estará sujeito o agente do órgão ambiental pela concessão da licença irregular, momento em que foram abordados os limites da discricionariedade do administrador, considerando a disposição constante no art. 225, IV, da Constituição Federal e nas próprias Resoluções CONAMA quando tratam do dever de realizar os es­tudos diante de atividades com potencial risco de causar significativa degradação am­biental. Pois, a despeito do juízo de conveniência e oportunidade que permeia o ato da concessão das licenças, inequívoco que a observância ao comando constitucional está intimamente relacionada à proteção do meio ambiente, do que promana a necessidade de mudança de cultura que deve ser pautada na boa governança e, o mais importante, tendo sido proposta na presente obra, a implementação de programas de integridade nos órgãos ambientais, visando um controle mais efetivo no processo de licenciamento ambiental e, por via de consequência, impedir ou, quando menos, minimizar a defla­gração de danos ambientais. Considerando, por fim, a polêmica que envolve o licen­ciamento ambiental, buscou-se ainda analisar o Projeto de Lei 3.729/2004 que prevê a sua flexibilização, em descompasso com aquilo que se esperava no tocante às cau­telas necessárias dentro do procedimento, eis que proposições legislativas avançaram substancialmente no sentido de enfraquecer esse instrumento de suma importância dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda que o dever de preservação ambiental seja considerado intergeracional, posto que o direito ao meio ambiente eco­logicamente equilibrado é afeto às presentes e futuras gerações.