CODJERJ: CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro regula a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares do Estado. Abrange os seguintes órgãos - Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Conselho de Justi ça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e os Juízes de Direito. O CODJERJ define as áreas de atuação de cada juiz e o conteúdo das matérias submetidas a sua apreciação. f