LEI 8.666-93 LICITAÇÕES: COM REDAÇÃO DA MP 495 DE 19 DE JULHO DE 2010 - AUDIOLIVRO COM 3 CDS
Editora Audio
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Sinopse
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A Editora Áudio dispõe o texto na íntegra atualizado com asm udanças da MP 495 de 2010. Índice: Disposições gerais / Definições / Obras e serviços / Serviços especializados / Compras / Alienações / Licitação / Habilitação / Registro / Procedimentos / Contratos / Sansões / Crimes / Penas / Processo / Recurso / Disposições finais.