CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Lei n° 11228 de 25.06.1992, atualizada com as últimas alterações. Regulamento: Decreto n° 32329 de 23.09.1992 atualizado até DOM de 30.1.2012. Edição atualizadíssima contendo as exigências e especificações da Prefeitura Municipal de São Paulo, que de vem ser obedecidas nos projetos, licenciamentos, execução, manutenção e utilização de obras e edificações no Município da Capital.