ESTATUTO DA CIDADE & LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Atualizada até a Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Constituição Federal Código Civil/2002 Lei .257, de .7.2001 (Estatuto da Cidade) LEGIS LAÇÃO COMPLEMENTAR Decretos-lei: 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública) 1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos) Leis: 4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária) 6.766/79 (parcelamento do solo urbano) 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) Medidas Provisórias: 2.220/2001 (concessão de uso especial) Decreto: 5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)