CRIMES HEDIONDOS & PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

A presente obra aborda a origem das penas, teorias e princípios que regulam sua imposição e execução, os sistemas penitenciários, a pena privativa de liberdade no Brasil, os regimes de cumprimento da pena, os crimes hediondos e o regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade, para concluir pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional, por afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanização das penas, de sua proporcionalidade e individualização.Além dos fundamentos mencionados, também corroboram a tese a ofensa a tratados internacionais, a inobservância do princípio da isonomia entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tortura, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal.