INFRACOES CONTRA O MEIO AMBIENTE

As agressões contra o meio ambiente são, cada vez mais, objeto de destaque nos noticiários e, por conseguinte, motivo de preocupação de toda a sociedade brasileira. No entanto, é pouco conhecida a variedade de sanções administrativas aplicáveis àqueles que desrespeitam a legislação ambiental.O autor, com larga experiência na advocacia pública ambiental, analisa as multas e as demais penalidades administrativas, passando pela apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração, o embargo das atividades, a obrigação de reparar o dano causado e as demais sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecidas pelo Decreto nº 3.179/99.O presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem da legislação ambiental brasileira: a atuação em seara administrativa no combate aos crimes ambientais.