CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COLEÇÃO ROMA VICTOR LEGISLAÇAO
Andre Arruda
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Sinopse
Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadores de serviço a preocupação c om um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão.