NEGOCIACAO COLETIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

A Constituição de 1988 assegurou, de modo pioneiro no Brasil, os direitos de sindicalização e de greve dos servidores públicos civis. Com isso, o tema dos direitos coletivos ganhou relevo no campo da função pública. Não obstante, ainda há um grande déficit de elaboração jurídica em torno dessa temática, pois os autores brasileiros, inclusive os administrativistas, pouco se dedicaram a ela. A presente obra busca suprir essa lacuna, abordando a negociação coletiva entre servidores e administração pública, bem como a interface entre a negociação e os direitos de sindicalização e de greve. Com a determinação, pelo STF, da aplicação da Lei 7.783/1989 à greve dos servidores públicos, e a ratificação, pelo Brasil, da Convenção 151 da OIT, que expressamente reconhece o direito de negociação coletiva na função pública, torna-se premente compreender como esse procedimento pode se desenvolver em face da Constituição de 1988. Considerando as formulações que, tradicionalmente, negaram o direito de negociação coletiva na função pública, este livro analisa criticamente os fundamentos que levaram a essa negação e demonstra como, em face do Texto Constitucional vigente, a negociação é direito dos servidores públicos, mas com particularidades em relação aos trabalhadores do setor privado. Para tanto, examina as experiências da França, Alemanha, Portugal, Espanha e Itália, delas extraindo importantes subsídios para a compreensão da matéria no direito brasileiro.