LEGITIMIDADE DOS PRECEDENTES: UNIVERSABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ

O presente livro investiga a função que o Superior Tribunal de Justiça deve efetivamente desempenhar enquanto Corte Suprema, mais que isso, qual papel estaria em conformidade com nossa ordem normativa institucional, desenhada sob o princípio do Esta do de Direito. Propõe-se analisar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedente s que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de seguir precedentes.