GUIA PRÁTICO PARA RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:- Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.546/2017- Resoluções do CONTRAN – Portarias do DENATRAN- Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito- Manual Brasileiro de Fiscalização de TrânsitoPara obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-3ed/ O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au­tuações de trânsito são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.