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NOVA LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO COMENTADA E DESTACADA

Fernando Dalvi Norbim
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Sinopse
Em 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que trouxe aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram assegurados aos trabalhadores comuns, havendo necessidade de uma lei regulamentando estes direitos. A Lei Complementar nº150/15 foi sancionada em 1ºde julho de 2015.

Categoria
Editora CONTEMPLAR
ISBN-13 9788563540867
ISBN 8563540866
Edição 1 / 2015
Idioma Português
Páginas 207
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