MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

â?? Dispositivos das Constituições Federal e Estadual â?? Lei Orgânica do MP da União (LC 75/93) â?? Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) â?? Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (LC-RJ 6/2003) â?? Legislação Estadual relativa ao MP â?? Regimento In terno, Enunciados e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público â?? Deliberação TCE 227/2005 (organização do MP junto ao TCE) â?? Atos da Corregedoria-Geral do Ministério Público â?? Resoluções, súmulas, assentos e deliberações â?? Índice remissivo