O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE CONTAS E A EFETIVIDADE JURISDICIONAL

O controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, é temática atual, dada a relevância das atividades desempenhadas na proteção ao erário, em observância aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Lei de Acesso à Informação. Sob tal cenário, as competências e prerrogativas dos Tribunais de Contas vêm sendo amplificadas e fortalecidas, com o reconhecimento desta jurisdição especial e própria, a partir da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A partir do cenário atual, a presente obra vem apresentar um detido estudo, ante o histórico da instituição dos Tribunais de Contas, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, ao que pavimenta, a partir das décadas de estudos de seu autor, como servidor e atual Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reflexões sobre as competências da Corte de Contas Municipal do Estado do Pará e de suas funções precípuas, sedimentando princípios básicos para a construção do nomeado “processo de contas”, como ramo autônomo e do direito brasileiro. Atualíssima, a obra incorpora e consolida conhecimentos aprofundados do funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, com enfoque em sua lei orgânica e regimento interno, além de sinalizar as transformações em andamento, junto às normas que disciplinam o exercício de suas competências, sendo obrigatória e inédita para todos os profissionais que atuam junto aos Poderes Públicos Municipais do Estado Pará e demais agentes envolvidos no controle externo.