MANUAL DE CONVENIOS ADMINISTRATIVOS

Com destaque para o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e para a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para execução do disposto no referido decreto. Com o intuito de desempenhar as suas atribuições a contento, a Administração Pública, ao longo do tempo, vem buscando novas formas e meios de atuação, estando os convênios administrativos inseridos nesse contexto. Infelizmente, apesar de fartamente adotados por toda a Administração Pública brasileira e de sua real importância, os convênios, não raro, são implementados de forma totalmente equivocada. O novo regramento da matéria (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 127/2008) deu rumo diferenciado ao tema, criando, inclusive, novos instrumentos, como o termo de cooperação e o contrato de repasse. Na presente obra, o prof. Sidney Bittencourt aprecia detalhadamente as características técnico-juridícas da questão, oferecendo aos interessados agentes públicos ou representantes de entidades privadas uma ferramenta indispensável para a formalização correta desses ajustes.