O PROCESSO DECISÓRIO NO BRASIL: O CASO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Nesta obra discute-se o processo decisório da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil a partir de pesquisa qualitativa com fontes documentais do Congresso Nacional e entrevistas com atores estratégicos. São analisados os atores e as etapas institucionais de decisão, o contexto decisório e as ideias e percepções que permearam o processo, problematizando a aprovação de uma lei complexa e com poder de mobilização de atores políticos com poder de veto - em função dos potenciais impactos que causaria -, mas que foi aprovada com quorum qualificado de emenda constitucional e em tempo recorde, comparativamente a outros processos decisórios de leis complementares no país.