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CODIGO DE AGUAS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - DECRETO N? 24.643/1934

Jair Lot Vieira
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Sinopse
Código de águas, decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934. Ana Agência Nacional de Águas, lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, e regulamento, decreto no 3.692, de 19 de dezembro de 2000. Política Nacional de Recursos Hídricos, lei no 9.433, de 8d

Categoria
Editora EDIPRO
ISBN-13 9788572831628
ISBN 8572831622
Edição 1 / 2002
Idioma Português
Páginas 104
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