Sinopse
Neste Volume:EVOLUÇÃO LEGISLATIVA- Seguro Acidente do Trabalho – SAT- Flexibilização das Alíquotas SAT/RAT – Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVOS- Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – Decreto 3.048/99 X Portaria MPS/MF 329/09- Ingresso de Ação Judicial – Desistência do Recurso AdministrativoREENQUADRAMENTO DO SAT PELO DECRETO 6.957/2009- Ilegalidade do Procedimento- Portaria MPS/MF 254/09METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP – INCONSTITUCIONALIDADES, ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES- Inconstitucionalidade- Ilegalidade- Irregularidades