CADASTRE-SE
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO
Anne Joyce Angher (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Edição Especial para atender à exigência da Lei nº 12.291/20, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
| Categoria | |
| Editora | RIDEEL JURIDICO |
| ISBN-13 | 9788533923614 |
| ISBN | 8533923619 |
| Edição | 1 / 2013 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 336 |
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