CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.A presente obra é comemorativa dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. A edição se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui a recentíssima Lei 12.291/2010, obrigando os estabelecimentos comerciais a terem, no mínimo, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos consumidores.