CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

Esta obra contém Código de trânsito brasileiro - regido pela Lei nº 9.503/97 e Legislação Complementar - atualizado até a Nova Lei Seca, instituída pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Inclui ainda a Nova Tabela de codificação de multas (portaria DENATRAN nº 276/2012) e os novos parâmetros de Padronização dos procedimentos administrativos - auto de infração, notificação de autuação, notificação de penalidade de multa, e notificação de advertência (Resolução CONTRAN nº 404/2012).