CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMENTADOS POR ARTIGOS
?rogerio Sanches Cunha
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Sinopse
- Doutrina - Jurisprudência - Destaques para aspectos circunstanciais CONFORME - Lei 13.603, de 09.01.2018 - Princípio da simplicidade nos Juizados Especiais Criminais - Lei 13.502/ 2017 - Alterações na Lei Maria da Penha - Lei 13.491/ 2017 - Alteraç ões