CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR + CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
		 
        Equipe Rideel
        
      
      
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    Sinopse
    
      Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Acompanha calendário.