CADASTRE-SE
Sinopse
Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Acompanha calendário.
| Categoria | |
| Editora | RIDEEL |
| ISBN-13 | 9788533957152 |
| ISBN | 8533957157 |
| Edição | 1 / 2019 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 156 |
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