REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACOES PUBLICAS , RDC (LEI N? 12.462/2011, DECRETO N? 7.581/2011) - ASPECTOS FUNDAMENTAIS

A Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, introduziu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), destinado a disciplinar as licitações e contratos administrativos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.O advento deste novo regime de contratações públicas inquietou a todos. Muitas são as perguntas e poucas, por enquanto, as respostas. É justamente para oferecer algumas respostas, ainda que resultantes de uma primeira leitura damencionada lei, que se idealizou a presente obra.Não obstante se reconheça que a prática renova perspectivas e aponta para problemas não antevistos, é fundamental formular, desde logo, interpretações tendentes a orientar a aplicação do novo regime.