CADASTRE-SE
Sinopse
Textos integrais da lei 9.605, de 13.02.98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente da lei 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente da portaria 326, de 15.12.94, que trata do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
| Categoria | |
| Editora | Expressão e cultura |
| ISBN-13 | 9788520802830 |
| ISBN | 8520802834 |
| Edição | 1 / 2002 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 120 |
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