Sinopse
Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014, Decreto 8.327/2014 Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980, Lei 6.815/1980 Atualizada pela Lei 12.968/2014 Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.