CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ANÁLISES E REFLEXÕES PARA MAIS DE 50 ANOS DE VIGÊNCIA

O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após sua realização (durante este tempo, a Fazendo Pública, gostosamente, tem o contribuinte à sua mercê). Passando este tempo, preclui o poder-dever da Fazenda de rever o pagamento f eito pelo contribuinte, e, em consequência, decai o seu direito ao crédito remanescente, caso exista. Sacha Calmon Navarro Coelho.