Sinopse
Esta obra está de acordo com as leis nº. 11.923, 11.983, 12.012, 12.015 e 12.033, de 2009, e procura trazer respostas às dúvidas encontradas por profissionais e estudantes de Direito no exercício de suas atividades, apontando soluções para os problemas jurídicos. Cada artigo é analisado isoladamente, abordando detalhes e controvérsias que o autor procura esclarecer.