LEI MARIA DA PENHA NA PRÁTICA

Após mais de uma década em vigor, a Lei Maria da Penha se consolidou como um importante instrumento legal para prevenir e coibir a violência doméstica. Fruto de demandas dos movimentos de mulheres, a Lei é uma ferramenta em constante construção e aberta a reflexões. O paradigma estabelecido pela lei é inovador na medida em que rompe com uma visão meramente punitiva do sistema de justiça penal e propõe uma articulação institucional para combate da violência doméstica.