CADASTRE-SE
Sinopse
Nesta obra: capítulo I - disposições gerais, capítulo II - da aplicação da pena, capítulo III - da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, capítulo IV - da ação e do processo penal, capítulo V - dos crimes contra o meio ambiente, capítulo VI - da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente e capítulo VII - disposições finais.
| Categoria | |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| ISBN-13 | 9788520340066 |
| ISBN | 8520340067 |
| Edição | 1 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 320 |
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