NOVO ESTADO REGULADOR NO BRASIL, O: ENTRE EFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - FGV

O Novo Estado Regulador no Brasil: Entre Eficiência e Legitimidade - FGV Paulo Todescan Lessa Mattos De que modo, então, é possível gerir, controlar e promover a transferência de recursos escassos por vias democráticas e legítimas, no plano polític o, sem, no entanto, comprometer a racionalidade da economia? Como pode a ação política voltar-se para o atendimento do interesse geral, a partir de uma visão equilibrada das diferentes necessidades sociais, sem fazer concessões que sacrifiquem a efic iência produtiva? Ou, inversamente, como assegurar a racionalidade econômica e a eficácia alocativa de recursos escassos sem comprometer a liberdade de iniciativa, violar direitos adquiridos, ferir princípios constitucionais e provocar insegurança ju rídica? Até que ponto a política pode interferir no livre funcionamento de mercado, restringindo a competição econômica em nome de projetos de igualdade distributiva endossados pela maioria do eleitorado? Como pode a economia funcionar de modo eficie nte, gerando crescimento e criando postos de trabalho, se estiver travada por um uma trama de leis, regulamentos, incentivos, subsídios e restrições determinadas não por cálculos de custo e benefício ou de retorno de investimento, mas por expectativa s de justiça distributiva? Estas questões constituem o pano de fundo deste livro.