ADOCAO

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as questões relacionadas à adoção sofreram profundas alterações e o instituto passou a ter regime jurídico próprio, com base na Constituição de 1988 e em princípios universalmente consagrados de proteção integral. Com o advento do Código Civil de 2002, a adoção recebeu outras inovações, tendo, agora, dupla disciplina jurídica. Ainda, o Projeto de Lei 6.222-A/2005, em trâmite no Congresso, deverá alterar o ECA, o Código Civil, a CLT e a Lei de Investigação de Paternidade (n. 8.560/92).Tudo isso é objeto desta 2.ª edição, que pretende, além de divulgar a adoção como instrumento efetivo de proteção integral à criança e ao adolescente, manter atualizados os profissionais que atuam nesse campo. Assim, depois das noções introdutórias (evolução histórica e direito estrangeiro), cuida da estrutura do regime jurídico da adoção, dos seus efeitos pessoais e patrimoniais e da ineficácia e cessação da relação adotiva. O texto aborda, ainda, várias questões polêmicas, como a adoção por casais homoafetivos, e a jurisprudência mais recente. Em anexo, traz um quadro comparativo das alterações a serem introduzidas pelo PL 6.222 e uma lista de grupos de apoio à adoção no Estado de São Paulo.