PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DE MEDICAMENTOS

A regulação no setor de fármacos vem sendo auspiciosamente revisitada à luz da Constituição Federal de 1988 com especial enfoque em dois valores fundamentais: a promoção do direito à saúde e o desenvolvimento tecnológico nacional.Esses valores são faces de uma mesma moeda e que, por sua inquestionável relevância ao interesse público primário, merecem uma releitura à luz dos novos paradigmas de um Direito Administrativo, com base no consenso, na legitimidade, na ética e na eficiência.Nesta coletânea de artigos, os autores lançam um enfoque multidisciplinar sobre o tema, enfrentando temas inéditos na produção acadêmica brasileira, muitos deles levantados em discussões surgidas com o advento de novos diplomas normativos para o setor, como a Lei nº 12.349/2010 â?? que altera a Lei nº 8.666/93 â?? e seu diploma regulamentador, o Decreto nº 7.546/2011, para ainda mais evidenciar a função regulatória das licitações e o fomento à indústria e à tecnologia desenvolvidas em nosso País.A parceria entre o setor público e o privado passa a ser o perfeito instrumento para criação de políticas públicas, fomentadoras da inovação tecnológica no país, como é o caso do importante Complexo Industrial da Saúde, que tem por objetivo buscar a autossuficiência técnica nacional na produção de fármacos e a ampliação do acesso aos medicamentos pela população.