A obra contempla a íntegra da ConstituiçãoFederal e do ADCT, o próprioCódigo Comercial, Legislação Complementarrigorosamente selecionadacontendo os principais diplomaslegais necessários ao estudo da matéria,além de Súmulas Vinculantesdo STF, Súmulas do STF, TFR e STJ.