COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TEORIA E ANALISE DE CASOS PRATICOS

Em tema atual e relevante, a presente obra aborda as principais questões da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, além de estudo de casos práticos.Na primeira parte da obra a autora analisa os diversos princípios (de direito privado e de direito público) que informam o compromisso de ajustamento de conduta. Na segunda parte, trata dos planos da existência e da validade do compromisso de ajustamento de conduta. Na terceira e última parte examina o alcance da eficácia do compromisso e a possibilidade de sujeição do ajuste a termo, condição ou encargo. Depois disso, enfrenta questões processuais de difícil solução, como a vinculação dos demais colegitimados e aproveitamento da solução para outros interessados, a possibilidade de execução do compromisso no caso de inadimplemento, objeções possíveis ao compromisso.Ao final, reflete sobre alguns compromissos celebrados pelo Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de demonstrar a sua utilidade para a efetiva proteção dos direitos coletivos.