CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLACAO DA LRF

Este livro comenta de forma resumida, no plano jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina as violações a esse diploma legal sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, mostrando com exemplos os atos de improbidade administrativa daí decorrentes. Estuda, analiticamente, os crimes e as infrações administrativas relativos à transgressão da LRF, instituídos pela Lei nº 10.028, de 19-10-2000. Para facilitar a análise e a consulta do leitor, traz anexa a legislação sobre as finanças públicas, inclusive a penal, e os textos atualizados do Decreto-lei nº 201, de 27-2-1967, e da Lei nº 1.079, de 10-4-1950, que tratam, respectivamente, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (o primeiro) e do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais (o segundo), bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40/01 e 43/01 e suas alterações, que cuidam, respectivamente, dos limites globais da dívida pública consolidada dos Estados, Distrito Federal e dos municípios e dos limites, vedações e condições para a contratação de operações de crédito interno e externo. Para facilitar a compreensão do leitor, oferece vocabulário de termos financeiros da LRF. A 3ª edição, a par de revista e atualizada até abril de 2006, realiza a análise, à luz das normas constitucionais sobre finanças públicas e da Lei de Responsabilidade Fiscal, de todos os crimes de responsabilidade de prefeitos capitulados no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67.