SINOPSES - LEGISLACAO PENAL ESPECIAL

Este livro traz capítulos como - O rol dos crimes hediondos, Anistia, graça, indulto e fiança, Regime inicial fechado, Regras para progressão de regime, Direito de apelar em liberdade, Prisão temporária, Estabelecimentos penais, Livramento condicional, Alteração das penas dos crimes hediondos, Delação eficaz, Causas de aumento de pena, Porte e cultivo para consumo próprio, entre outros.