REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Este estudo procura apresentar comentários sobre os dispositivos do Regulamento do ISS de Porto Alegre, contendo ainda a legislação complementar do imposto, bem como as normas que regem as isenções para a Copa do Mundo, para o Programa Minha Casa - M inha Vida e, ainda, os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, entre outros. São analisadas as obrigações acessórias que podem afetar o cotidiano do contribuinte, tais como os modelos e vigên cia das Notas Fiscais de Serviços, Escrituração Eletrônica, Responsabilidade Tributária, Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, além de anotar os procedimentos administrativos de consulta, restituição, compensação e impugnação ao lançam ento.