TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A presente obra tem como finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, da aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. Tema bastante recorrente entre os tributaristas, está longe de chegar a uma sentença pacífica, sobretudo porque muitos não consideram como jurisdição esta atividade administrativa. A despeito dessa contestação, se demonstra que o ponto central da solução está na supremacia da Carta Maior, por ser esta a ideia central do sistema jurídico, a irradiar seus efeitos de maneira obrigatória com garantia aos contribuintes de tratamento isonômico, não confiscatório e razoável por parte do ente arrecadador, tornando efetiva a sua mais elevada atribuição - assegurar o exercício da democracia para preservação da dignidade da pessoa humana. O leitor encontrará noções de sistema jurídico, função do Estado, jurisdição, processo, legitimidade e efetividade constitucional, com especial apontamento sobre o conceito de sistema, tendo como marco teórico a doutrina de Mario Losano.