PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO JUSFUNDAMENTAL

O tema da presente obra, versando acerca da Aplicabilidade do Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental, vem preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira, pois, embora tenha largo alcance na doutrina e na jurisprudência portuguesa, não encontra o mesmo grau de desenvolvimento teórico e sobretudo, de aplicabilidade, no constitucionalismo brasileiro. Com efeito, a temática, conquanto não seja nova na teorética constitucional, nem mesmo na doutrina brasileira, não há registro significativo de julgamentos presididos pela aplicabilidade do princípio de não-retorno jusfundamental. Nem mesmo a Suprema Corte brasileira tem produzido decisões orientadas, expressamente, pelo princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais.