SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

Esta obra traz a Lei n. 8.212, de 24-7-1991 (Seguridade Social), a Lei n. 8.213, de 24-7-1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), e o Decreto n. 3.048 , de 6-5-1999 (Regulamento da Previdência Social). Acompanha ainda legislação complementar versando sobre Aposentadoria Especial, Crimes Previdenciários, Benefício da Prestação Continuada, Tributação Previdenciária, além de Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social, índices e súmulas do STF, STJ, Vinculantes, JEFs, TFR e TST. Destaques: Aposentadoria por invalidez dos servidores públicos (Emenda Constitucional n. 70, de 29-3-2012), Ações regressivas previdenciárias (Portaria Conjunta n. 6, 18-1-2013), Parcelamento de débitos (Lei n. 12.810, de 15-5-2013).